Município com obra cujo prazo de execução tenha extrapolado o período de 10 anos não poderá fazer nova licitação
O Projeto de Lei 4827/23, de autoria do deputado federal José Medeiros (PL-MT), propõe alterações nas leis do Estatuto da Cidade e nova Lei de Licitações para estabelecer regras mais rígidas para a conclusão de obras inacabadas nas cidades brasileiras, bem como proibir os órgãos e entidades públicas de licitar novas obras antes de concluir as incompletas. O texto abrange obras públicas e privadas e está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta considera o imóvel subutilizado (conceito previsto na Constituição e regulamentado pelo Estatuto da Cidade) quando uma obra iniciada não estiver concluída no período de 10 anos. Se o projeto for aprovado, lei municipal poderá estabelecer penalidades ao proprietário. O projeto também proíbe a realização de novas licitações no município com obra cujo prazo de execução tenha sido extrapolado.
“O abandono de obras não é algo exclusivo do Poder Público. Nas cidades também é comum a presença de “esqueletos” de propriedade privada. Por esses motivos, é importante que a legislação brasileira tenha dispositivos que forcem particulares e Poder Público a finalizar as obras iniciadas. Nesse sentido, proponho alteração no Estatuto da Cidades, equiparando a imóvel subutilizado aquele que possua obra iniciada e não finalizada para, com isso, permitir que o Poder Público possa utilizar as penas previstas no § 4º, art. 182 da Constituição Federal. Além disso, proponho também alteração na Lei de Licitações e Contratos Administrativos para proibir a realização de licitação, para execução de nova obra, por órgão ou entidade que possua obra pública inacabada com prazo de execução extrapolado naquele município”, explica Medeiros na justificativa de seu projeto.
De acordo com relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgado em 2023, o Brasil possui 8,6 mil obras paralisadas, de um total de 21 mil existentes.
“Em todo o país temos exemplos de obras públicas paralisadas. Em Mato Grosso, temos um hospital que ficou mais de 40 anos paralisado e algumas obras da Copa de 2014 que foram concluídas anos depois do mundial. Além da má gestão e do desperdício dos recursos públicos, a população é a mais prejudicada. Precisamos de leis mais rígidas para colocar um fim nessa triste realidade do nosso país”, ressalta José Medeiros.
O projeto do deputado federal mato-grossense será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ir para votação em plenário.
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