A Secretaria Municipal de Saúde notificou a Santa Casa de Rondonópolis, extrajudicialmente, para que retome os atendimentos, com prestação regular dos serviços contratuais, em até 12 horas do recebimento da notificação.
A não retomada dos atendimentos eletivos pode resultar, conforme o Município, em aplicação de sanções contratuais e legais cabíveis, o que inclui a possibilidade de rescisão do convênio, instauração de tomada de contas especial e penalização dos responsáveis.
A notificação, assinada pela secretária Municipal de Saúde, Tânia Balbinotti, foi emitida na última quinta-feira (10), e ocorre em função da não realização dos atendimentos eletivos e da redução dos atendimentos de urgência que tiveram início há 13 dias com a paralisação dos médicos, que cobram pagamentos de salários atrasados.
A Secretaria de Saúde ainda apontou entre os motivos para a notificação, o fato de os atendimentos que, apesar de, devidamente encaminhados à Santa Casa pela Central de Regulação Municipal, via SISREG, e constar vagas disponíveis, estão sendo recusados.
O Município ressaltou também na notificação que “não há que se falar em atraso de repasse por parte do Poder Público Municipal, pois realiza os repasses rigorosamente, nos termos do Convênio, sendo notório que a paralisação do corpo clínico é decorrente do atraso de pagamentos a esses prestadores de serviços há mais de 08 meses”.
A Secretaria de Saúde ainda considera que está ocorrendo evidente descumprimento do Termo de Convênio n.º 15/2023, “colocando em risco o acesso e a qualidade do atendimento à população e que tal conduta representa afronta direta ao interesse público e à continuidade dos serviços essenciais de saúde, configurando-se em inadimplemento contratual com prejuízo”.
Convênio
O convênio que o município mantém com a Santa Casa tem por objeto “Integrar a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis no Sistema Único de Saúde – SUS, e formalizar sua parceria na realização de serviços, ações e atividades, no âmbito do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no SUS, conforme Documento Descritivo Anual dos Serviços Ofertados, parte integrante deste Instrumento, buscando a qualificação da assistência no processo de gestão hospitalar em razão das necessidades e da inserção do hospital na rede hierarquizada e regionalizada do SUS, junto a Secretaria Municipal de Saúde”.
Uma rescisão significa que a Santa Casa não receberá mais recursos públicos, tanto do Governo Federal, como do Governo Estadual e do Município para a prestação de serviços de saúde pelo SUS.
Fonte Danielly Tonin
